quarta-feira, 16 de dezembro de 2009

JUIZ REJEITA AÇÃO DA IGREJA UNIVERSAL CONTRA O JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO

O juiz de direito Anderson Cortez Mendes julgou improcedente a ação de indenização movida na Justiça de São Paulo pela Igreja Universal do Reino de Deus contra a Folhae o colunista Fernando de Barros e Silva, condenando-a a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios. Por ser decisão de primeira instância, cabe recurso. A Iurd alegou que o artigo "Fé do Bilhão", teria "cunho tendencioso e ostensivo" e estaria "eivado de inverdades". Em sua defesa, o jornal alegou que o artigo "consiste em exercício da liberdade de expressão do pensamento e de opinião, não havendo qualquer abuso ou ilegalidade". Segundo o juiz, "não há que se falar em lesão à honra" da Iurd, já que a igreja teve um notável desenvolvimento empresarial e isso provoca o interesse da mídia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

JUIZ BRASILEIRO RESPONDE AÇÃO POR DANOS NO PARAGUAI

Por conduzir um processo criminal contra sócios de uma casa de câmbio paraguaia, o juiz federal Sérgio Moro, da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, deve responder ação por danos materiais no Paraguai. A ação foi ajuizada por Silvio Manuel Cuenca, presidente da empresa Tupi Cambios SA, que alegou ter sofrido prejuízos milionários depois que um processo por fraude no uso de contas CC5 começou a tramitar contra ele na Justiça Federal brasileira. A informação foi publicada no jornal paraguaio ABC Color.
Segundo o jornal, o juiz Atilio Saguier, titular da vara civil e comercial de Ciudad del Este, já despachou ofício à Justiça brasileira via Chancelaria para comunicar Moro do ajuizamento da ação, e pedir informações sobre o processo criminal contra os empresários paraguaios. Além do juiz, um outro funcionário da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região também foi acionado, de acordo com a notícia.
A ação contra os dirigentes da Tupi Cambios começou em 2004, e se referia a movimentações supostamente fraudulentas de contas CC5, usadas por brasileiros residentes no exterior para o envio de dólares. De acordo com denúncia do Ministério Público Federal, a Tupi se envolveu em esquemas de evasão de divisas que usavam contas em nome de laranjas para movimentar quantias milionárias entre 1996 e 1997.
Moro chegou a pedir a extradição dos acusados, o que foi negado pela Justiça paraguaia. Diante disso, o juiz aceitou outra ação, na qual ordenou a captura internacional dos representantes da casa de câmbio.
Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2009

JUÍZA LIBERTA PRESO POLÍTICO NA VENEZUELA E TAMBÉM ACABA PRESA

Por Alessandro Cristo
Preso preventivamente há dois anos e dez meses em Caracas, dez meses a mais do que a legislação criminal do país permite, o banqueiro venezuelano Elísio Cedeño conseguiu sair da prisão política na Venezuela. A libertação provisória foi concedida pela Justiça do país depois que seu advogado, o canadense Robert Amsterdam, visitou o Senado brasileiro em outubro para pedir que os parlamentares rejeitasem a entrada da Venezuela no Mercosul enquanto a prisão do banqueiro continuasse, já que a atitude representa perseguição política e desrespeito aos direitos humanos. O Senado, no entanto, acabou aprovando a inclusão.
O gosto da liberdade para Cedeño, no entanto, não durou mais do que quatro dias. A juíza María Lourdes Afiuni, do Tribunal 31 de Controle, na capital venezuelana, concedeu liberdade ao banqueiro na última quinta-feira (10/12), mas sua decisão foi revogada no domingo (13/12). A própria juíza também acabou presa pela polícia política e está encarcerada na Dirección de los Servicios de Inteligencia y Prevención. As gravações da audiência foram confiscadas.
A defesa do banqueiro chegou a comemorar a decisão favorável, sem esperar pelo que viria a seguir. “Manteve-se o direito”, disse o advogado Vicente Puppio ao saber da notícia. Cedeño está foragido.
“Ficamos confiantes quando a decisão de libertar Cedeño foi tomada. A juíza Afíuni, partilhando a visão de organismos internacionais, entendeu ser arbitrária a manutenção de Cedeño na prisão. Não durou muito, também ela acabou presa”, diz Amsterdam, para quem o banqueiro sofre perseguição política e pessoal por parte do presidente venezuelano Hugo Chavez: “É uma verdadeira caçada ao banqueiro. Agem como se ele estivesse guardando segredos nucleares. Trata-se de uma decisão revanchista de Chávez, que vê em Cedeño um opositor político.”
Para Amsterdam, a prisão da juíza Afíuni é muito similar ao episódio protagonizado pela juíza Yuri Lopez, em 2007. O advogado afirma que, naquela ocasião, Lopez sofreu severas ameaças que acabaram por levá-la ao exílio, nos Estados Unidos, por ter admitido uma denúncia de Cedeño contra os fiscais da República. Amsterdam conta que, no início de 2009, o promotor que testemunhou, em Miami, sobre as irregularidades no caso Cedeño também foi preso e obrigado a deixar o país.
De acordo com a defesa do banqueiro, a procuradora-geral, Luisa Ortega Díaz, fez, em rede nacional, um pronunciamento para denegrir a juíza Afíuni, ao mesmo tempo em que Chávez, pessoalmente, atacou Cedeño e Afíuni, chamando-os de “bandidos”. “A juíza Afíuni posicionou-se de forma independente. Sua decisão não foi ilegal, apesar das calúnias de Chávez, Ortega Diaz e outros simpatizantes do regime. Isto não é justiça criminal. É uma situação na qual a Justiça tornou-se um crime”, afirma Amsterdam.
Regime bolivariano
Alçado por Amsterdam como exemplo da ira vingativa de Chávez, Cedeño é acusado de fraude cambial. O real motivo da prisão, no entanto, segundo o advogado, é o apoio financeiro dado pelo banqueiro a opositores do regime bolivariano chavista. Detido há quase três anos, Cedeño ainda não foi julgado. Para piorar, ele acaba de perder uma guerra de liminares que quase o libertou, como conta o advogado.
A Corte de Apelação do Tribunal Supremo de Justiça, por maioria de votos, já havia concedido Habeas Corpus para que o banqueiro respondesse ao processo em liberdade, mas o juiz da vara criminal responsável pela execução encerrou o expediente para não receber a ordem superior. A manobra deu tempo à Promotoria de apelar à Corte Constitucional do tribunal, que anulou a soltura, e manteve a prisão preventiva até junho do ano que vem.
A situação foi relatada em documento entregue em outubro ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), pelo advogado Robert Amsterdam. No relatório de 94 páginas, batizado de White Paper, o advogado denuncia pressões feitas por Hugo Chávez aos magistrados e promotores do país. O presidente venezuelano é acusado de usar o Judiciário e o Ministério Público para perseguir inimigos políticos, e de ameaçar de exoneração quem não cumprir as ordens. Uma nova Lei, sancionada em 2004, dá ao presidente o poder de demitir sumariamente os funcionários públicos.
Alessandro Cristo é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2009