sexta-feira, 27 de novembro de 2009

ANAMAGES PARABENIZA A MINISTRA ELIANA CALMON

A E. Ministra Eliana Calmon Alves, do Superior Tribunal de Justiça, em recentes manifestações à imprensa brasileira, fez sérias e graves denúncias quando a indicação e nomeação de ministros para aquele Tribunal Superior.
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais vem a publico parabenizar S.Exa. pela coragem em denunciar os desvios existentes, seja com o fito de motivar sentimento público de mudanças e correção de rumos, seja como alerta de que o sistema implantando no Brasil está a desacreditar o Poder Judiciário, ainda a única fonte de controle dos desmandos políticos e do arbítrio governamental ou de classes privilegiadas economicamente.
A Constituição Federal estabelece um equilíbrio entre as forças intelectuais daquela Corte, na medida em que reserva um terço dos assentos à magistratura de carreira federal; outro terço à estadual; outro, para Membros do Ministério Público e para a classe dos advogados, alternadamente. Embora esta Associação não concorde com o critério político de nomeações, vê como muita preocupação a quebra da proporcionalidade, como bem destaca a honrada Ministra.
Com efeito, desembargadores oriundos do Quinto constitucional são nomeados para o STJ nas vagas destinadas aos magistrados de carreira, fazendo com que o equilíbrio seja rompido.
A mais, as escolhas recaem sobre pessoas jovens e sem a necessária experiência de vida, em seu sentido amplo, para entender a complexidade da realidade brasileira, de um País continental e de múltiplas facetas sócio-culturais e, é de se observar que chegam a Brasília sem conhecer a realidade do interior por onde nunca judicaram.
O STJ é um Tribunal técnico, mas isto não afasta a necessidade de pesar o viés social a marcar os envolvidos na tarefa de interpretar e aplicar o direito.
Outro aspecto grave destacado por S.Exa. é o fechamento das oportunidades para que magistrados de carreira, via de regra escolhidos já com idade mais elevada, alcancem a presidência daquela Corte, fazendo cair por terra a tese de oxigenação e de mescla de pensamentos, vale dizer, demonstrando a impropriedade da escolha política para os tribunais superiores da República.
Vai-se mais além, a troca de favores para a nomeação impede a aplicação da lei ao caso concreto de forma isenta, livre e segura, dando asas a que se instale a insegurança jurídica diante das interferências políticas presentes e dos interesses que “não podem ser contrariados”.
Ao Congresso e ao Executivo se reservam atuações políticas, ainda que em muitos campos a atuação deva ser técnica (educação, saúde e segurança, em especial). Entretanto, ao Poder Judiciário se impõe o dever se agir estritamente dentro daquilo que a lei determina, somente se admitindo uma compatibilização entre mundo jurídico e a realidade social e desde que não se decida contra a lei.
A ingerência política exarcebada está transformando o Poder Judiciário, mormente a sua cúpula, num organismo político afastado da missão constitucional que lhe foi reservada. Sequer o Congresso escapa do domínio absoluto exercido pelo Presidente da República, que ignora as regras básica da conduta ilibada e do notável saber jurídico.
As denúncias demonstram urgir medidas legislativas para por fim a escolha política, reservando-se a missão de julgar, em todos seus níveis, àqueles que se submeteram a exaustivo concurso público e que galguem os mais elevados postos do Poder Judiciário por seus méritos, sem andanças por gabinetes políticos e sem se submeter a troca de favores. Só assim se consolidará a verdadeira democracia, sonho de todos nós brasileiros.
À S. Exa., a Ministra Eliana Calmon, a ANAMAGES leva publicamente seu apoio pela coragem, pelo desejo de resgatar a moralidade e, acima de tudo, pela defesa cívica de um dos pilares da Nação e ancoradouro seguro das esperanças do povo na defesa de sua cidadania.
BH, 27/11/2009
DIRETORIA DA ANAMAGES

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