segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

Juíza determina imediata devolução de automóvel doado à Igreja Universal do Reino de Deus por fiel em troca de promessa de "mudança de vida"

A Igreja Universal do Reino de Deus terá de devolver um automóvel doado por uma fiel em troca da promessa de "mudança de vida". A decisão do juiz do 3º Juizado Especial de Competência Geral de Samambaia foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.
De acordo com o processo, a autora é mãe de uma criança portadora de necessidades especiais e tem recente histórico de grave violência doméstica. Além disso, restou comprovado que a fiel tinha uma situação financeira precária e que não tinha outro bem além do carro doado. Ela pediu a nulidade da doação feita, pois a promessa de restabelecimento de sua saúde não teria sido cumprida.
Na primeira instância, o juiz concluiu que a autora é uma pessoa dotada de uma simplicidade e ingenuidade condizente com seu status econômico e educacional. O magistrado explicou que o ato de doação não apresentou vício de consentimento, mas ofendeu o artigo 1.175 do Código Civil. Segundo esse artigo, é "nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador". Por isso, determinou a imediata devolução do automóvel à autora.
A Igreja Universal entrou com recurso, alegando que a fiel possuía outro bem na época da doação. Na 1ª Turma Recursal, a relatora, em seu voto, explicou que cumpriria à ré demonstrar que a autora possuía tal bem, o que foi feito apenas por testemunho, prova legalmente inadequada. A relatora afirmou ainda que, de acordo com o artigo 549 do Código Civil, é igualmente nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
A Turma negou o recurso da Igreja Universal e manteve a decisão da primeira instância. Não cabe mais recurso.
Nº do processo: 2007.09.1.022199-3
Fonte: TJDFT

Comissão de especialistas do Congresso finaliza o esboço do projeto de lei pensado para dar mais agilidade aos processos civis-CPC

Tática contra a lentidão
Correio Braziliense/DF
Comissão de especialistas do Congresso finaliza o esboço do projeto de lei pensado para dar mais agilidade aos processos civis
A guerra contra a morosidade no Judiciário começa a ganhar corpo. Uma comissão criada pelo Senado em outubro com a missão de dar norte ao novo Código de Processo Civil finalizou a elaboração das diretrizes do projeto. O texto, fechado em dezembro, prega, por exemplo, a redução do número de recursos que podem ser apresentados durante a tramitação de processos. Nos de primeira instância, por exemplo, os questionamentos só poderão ser feitos após a sentença final, quando a parte que se sentiu lesada terá a possibilidade de contestar de uma vez diversos movimentos da peça.
Entre as inovações detalhadas no relatório parcial enviado pela comissão ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), está a obrigatoriedade da aplicação da jurisprudência em casos múltiplos repetitivos como planos econômicos do governo, em que um ato é questionado por milhares de pessoas.
Outra mudança importante versa sobre a utilização do recurso de apelação. Hoje, se apresentado, ele automaticamente suspende a eficácia da sentença de primeiro grau. Pretende-se, com a reforma do Código de Processo Civil, fazer com que a apelação não tenha efeito suspensivo, de modo a permitir que o que foi decidido pelo juiz possa ser executado , explica o desembargador Frederico Neves, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, membro da comissão criada pela Associação dos Magistrados Brasileiros para auxiliar os trabalhos do colegiado criado pelo Senado. Ele explica ainda que, caso o tribunal acolha a apelação e anule a sentença, a execução é desfeita.
O parecer preliminar também prevê mudanças no pagamento dos honorários advocatícios. Hoje, quem vai à Justiça e perde, por exemplo, é obrigado a arcar com as custas do processo e honorários. No entanto, quando uma das partes ingressa com um recurso, essa regra deixa de valer. A intenção é estabelecer um custo para que recursos criados só para atrasar a execução da decisão não atolem o Judiciário. Além de enxugar os recursos, vamos criar desestímulos às aventuras judiciais, encarecendo o processo para quem já perdeu e insiste em recorrer indefinidamente , explica o consultor-geral do Senado, Bruno Dantas.
Anteprojeto
Em 8 de fevereiro, a comissão se reúne para avaliação dos relatórios preliminares. Os documentos serão encaminhados à advogada Teresa Wambier, relatora-geral. Caberá a ela fechar o texto até abril. Depois, a proposta será submetida a audiências públicas. O resultado será um anteprojeto, a ser encaminhado ao Senado até o fim do primeiro semestre. Ele servirá de guia para a elaboração de um projeto de lei a ser votado pelo Congresso.
Ao instalar a comissão de juristas que vai elaborar o projeto do novo Código de Processo Civil, o Congresso deu o primeiro passo para uma reforma urgente no âmbito do Judiciário brasileiro. Essa reforma, como está anunciada, contribuirá para resolver um dos entraves na prestação da Justiça, que é a morosidade na tramitação dos processos , defende Bruno Dantas.
Os números justificam a preocupação do especialista. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça de 2008 mostra que até outubro daquele ano 39,5 milhões de ações corriam em varas judiciais do Brasil. Do total, 187.400 estavam estacionadas havia mais de 100 dias à espera de sentença. Outros 595,6 mil processos esperavam decisão sobre pedidos feitos pelas partes.
Regras do jogo
O código processual estabelece as condições de acesso ao Judiciário. É ele que determina como podem proceder os que acionam a Justiça em busca do que julgam ter direito, e como essas demandas serão examinadas. O Código Civil rege as relações jurídicas tributárias, administrativas e civis.

O HAITI É AQUI (NA CIDADE DE SÃO PAULO-BRASIL)

Revista Istoé Dinheiro
Carlos Sambrana
O odor podre que vem das ruas invade as casas - é difícil caminhar sem levar as mãos ao nariz ou tapá-lo com um pano. Móveis e utensílios domésticos destruídos, como geladeiras e fogões, ocupam as avenidas, abandonadas ao próprio destino. As doenças proliferam exponencialmente, a leptospirose impera como se fosse um pequeno resfriado.
Na cidade mais rica do Brasil, bairros permanecem alagados há mais de 40 dias e as pessoas clamam por socorro
As pessoas gritam, clamam por socorro, choram... Perdem a esperança. Não, caro leitor, esse lugar não é o Haiti. Como diria o compositor Caetano Veloso, o Haiti é aqui. Bem aqui, na cidade de São Paulo, a décima capital mais rica do mundo, com um PIB de R$ 319,9 bilhões, o que, de acordo com a Fundação Seade, representa 12% de todo o dinheiro movimentado no Brasil. É bem aqui na cidade que milhares de pessoas estão com suas casas debaixo d"água há 40 dias. O Haiti brasileiro tem nome: Jardim Pantanal, que engloba alguns bairros da zona leste do município paulista.
Parte da região está inundada desde dezembro do ano passado, os moradores convivem diariamente com insetos de todos os tipos, têm de caminhar no meio das águas e até serpentes já deram as caras na região metropolitana.
O que espanta diante desta situação é que os bairros estão na cidade mais rica do País. E, enquanto o Brasil brinca de potência discutindo com os Estados Unidos quem comanda as operações no Haiti, as autoridades parecem esquecer que aqui nos seus quintais a situação é caótica. A capital paulista sucumbe ao menor sinal de relâmpagos. Na quinta-feira 21, a cidade amanheceu com 29 pontos de alagamento, nove mortos em função de desabamentos e desmoronamentos e um trânsito absolutamente parado.
Ao explicar para a população o que havia acontecido, o prefeito Gilberto Kassab parece ter aprendido a lição com os moradores do Jardim Pantanal, só que de uma maneira diferente: em vez de tapar o nariz para não sentir o cheiro pútrido, Kassab parece ter levado as mãos aos olhos. Pelo menos, essa foi a sensação de quem escutou a sua entrevista na qual ele diz que a população deveria "ficar tranquila", porque "não houve falhas e os investimentos feitos para evitar os alagamentos estão surtindo efeito".
Pergunte aos moradores do Jardim Pantanal se eles estão tranquilos ou faça a mesma indagação para empresas paulistanas do setor de comércio que, no último dia 8 de dezembro, quando as chuvas pararam São Paulo, perderam R$ 16 milhões. O caos originado pelas enchentes é extremamente nocivo para a economia paulistana. De acordo com um estudo do economista Marcos Cintra, professor da FGV, os cidadãos de São Paulo perdem R$ 26 bilhões por ano em congestionamentos. Em desperdício de combustíveis, é algo próximo a R$ 7 bilhões.
As enchentes só agravam esse cenário. Esse é apenas um número, frio, que mostra o efeito da catástrofe. Para os moradores do Jardim Pantanal, o drama é maior. Além de problemas psicológicos - muitos não conseguem escutar o barulho do trovão que já entram em pânico -, os habitantes das regiões alagadas contraíram doenças e perderam quase tudo o que possuíam, até mesmo a dignidade. A lama, até agora, foi a única coisa que restou. Você ficaria tranquilo?

OBAMA ESTÁ SEM RESPALDO NO CONGRESSO

Thomas L. Friedman
Do The New York Times
A característica mais impressionante da campanha de Barack Obama pela presidência dos Estados Unidos foi o movimento jovem, engajado e conectado à internet que ele mobilizou para ser eleito. Um ano depois, o que mais impressiona é como esse movimento simplesmente desapareceu.
Em parte, o sumiço se deve ao fato de que a equipe de Obama deixou que ele se dissipasse para focar no que era mais urgente - o pacote de estímulo para a economia - e também no objetivo principal - a reforma da saúde - fazendo, para isso, o jogo político necessário no Congresso.
O presidente parece ter pensado que seus aliados no Senado e no Congresso eram tão numerosos que ele não precisaria mais mobilizar "o povo" para conseguir seus objetivos políticos. Obama transformou seus apoiadores em plateia do chamado "Programa de Harry e Nancy" (em referência aos líderes de minorias do Senado e Congresso, Harry Reid e Nancy Pelosi, respectivamente). E, ao mesmo tempo, o movimento engajado que elegeu o presidente adormeceu aos poucos, pensando que bastava a esta geração eleger o primeiro presidente afro-americano e que nada mais era necessário.
Bem, eis aqui o meu conselho à administração Obama: Se você pensa que a reação mais correta agora é mover mundos e fundos contra os banqueiros, está enganado. Peço encarecidamente que reestabeleça as políticas econômicas com cautela. Lembre-se: Americanos não costumam ir às ruas lutar por políticos vingativos. Líderes assim não nos inspiram. Nós saímos às ruas pelos políticos que nos inspiram e nos dão esperança. Esses sim conseguem nos engajar. E este é o momento perfeito para estarmos engajados.
Obama deve estabelecer novos objetivos. O que país mais precisa neste momento não são estímulos políticos, mas de cidadania. Precisamos de milhões em verbas para os jovens norte-americanos, não apenas os gênios, para que se envolvam com a inovação e o empreendedorismo novamente. Precisamos fazer em 2010 o que Obama deveria ter feito em 2009: O ano da inovação, o ano em que a América apostará no recomeço.
Obama deve ter como maior foco em seu mandato fomentar um milhão de novas empresas que não apenas gerem vagas temporárias no mercado de trabalho, mas empregos que mantenham os Estados Unidos na vanguarda. A melhor forma de combater os movimentos conservadores, que desejam exclusivamente barrar a evolução, é estimular um Movimento de Inovação, para fomentar as novas investidas. Se não inventarmos novos produtos e serviços que tornem as pessoas mais produtivas, saudáveis e entretidas - e que possamos exportar para o mundo - jamais poderemos pagar pela reforma da saúde que nosso povo tanto precisa, muito menos dar conta de nossas dívidas.
Obama deveria reunir todos os inovadores do país e perguntar: "Que políticas, que incentivos fiscais precisamos agora para que vocês se multipliquem mil vezes?" - e fazer disso a sua máxima prioridade. Inspirando, ressuscitando e incentivando um novo país.
Para ressuscitar esse movimento jovem, ele deve divulgar a todas as crianças dos Estados Unidos dois programas que já têm seu apoio: O primeiro é o National Lab Day. Inaugurando em novembro de 2009 por uma aliança de educadores e associações de ciências e engenharia, o Lab Day tem como objetivo incentivar uma onda de inovação, reunindo cientistas e engenheiros veteranos com alunos da rede de ensino para gerar milhares de projetos científicos pelo país.
Qualquer professor nos EUA, explica o empreendedor Jack Hidary, presidente do NLD, pode visitar o site NationalLabDay.com e juntar-se a um projeto que ele ou ela tenha interesse de ensinar ou pesquisar possibilidades. O NLD junta professores e cientistas ou engenheiros voluntários de acordo com a disciplina.
"Quando você estabelece a dupla professor/cientista, os alunos se comunicam com eles diretamente ou via Skype para colaborar em um determinado projeto", descreve Hidary. "Temos uma turma em Chicago procurando engenheiros que os ensinem a construir uma ponte. Em Idaho, há um grupo de alunos que procura cientistas que os ajudem a construir um delta fluvial em aula".
O presidente deve também se comprometer a levar a NFTE (Rede de Ensino de Empreendedorismo) para todos os bairros de baixa renda dos EUA. A NFTE trabalha com professores de ensino médio e fundamental para auxiliá-los a ensinar o empreendedorismo. O foco do programa está no concurso nacional de incubadoras, que conta com a participação de 24.000 crianças e jovens. Cada aluno precisa inventar um produto ou serviço, formular um plano de negócios e executá-lo. A NFTE (www.NFTE.com) trabalha apenas em áreas de baixa renda, então muitos desses jovens fazem parte de minorias.
Em novembro, foi lançado o documentário "Ten9Eight", que acompanhou doze alunos que chegaram às finais da competição. Obama deveria promover esse filme, para que ele seja assistido por todas as escolas nos Estados Unidos. É um dos filmes mais emocionantes e inspiradores dos últimos anos. Você pode encontrar mais detalhes em www.ten9eight.com.
Os três finalistas deste ano, disse Amy Rosen, diretora da NFTE, "foram um filho de imigrantes que fez um curso com a empresa fiscal H&R Block e inventou uma empresa fiscal para alunos do ensino médio, uma jovem autodidata que aprendeu sozinha a costurar e desenhar vestidos e o vencedor, um rapaz afro-americano que produziu uma linha de camisetas com mensagens de cidadania".
Se quer um país com mais empregos, incentive novos talentos, novos Steve Jobs. Esse deveria ter sido o foco de Obama desde o primeiro dia de mandato e é nisso que ele deve focar a partir de agora.
Thomas L. Friedman é colunista do jornal The New York Times desde 1981. Foi correspondente-chefe em Beirute, Jerusalém, Washington e na Casa Branca (EUA). Conquistou três vezes o Prêmio Pulitzer, até que em 2005 foi eleito membro da direção da instituição. Artigo distribuído pelo New York Times News Service.
Opiniões expressas aqui são de exclusiva responsabilidade do autor e não necessariamente estão de acordo com os parâmetros editoriais de Terra Magazine.
Terra Magazine

DEPUTADO DA MEIA RENUNCIA À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DO DF

Laryssa Borges
Direto de Brasília
O deputado Leonardo Prudente (sem partido), que até esta manhã ocupava o cargo de presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, renunciou ao cargo de comando. O parlamentar, que foi gravado colocando dinheiro - supostamente fruto de propina - nas meias, havia sido afastado da presidência da Casa até que fossem finalizadas todas as investigações sobre o escândalo do mensalão do DEM - suposto esquema de pagamentos de propina a parlamentares que envolveria o governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM) - em Brasília.
A carta de renúncia, que não apresenta pontualmente razões para o afastamento do posto, foi lida em Plenário pelo segundo secretário da mesa diretora, Raimundo Ribeiro (PSDB).
Apesar de deixar a presidência, Leonardo Prudente mantém o mandato de deputado distrital. Ele poderá continuar trabalhando normalmente no Legislativo local, mas está impedido, por força judicial, de participar da análise dos processos de impeachment contra o governador José Roberto Arruda (sem partido).
O afastamento de Prudente acaba de vez com as chances de a oposição de manter na presidência interina da Casa. O deputado petista Cabo Patrício, que vinha ocupando o posto desde o final do ano passado, coordenará o processo sucessório, que ao final de sete dias elegerá o novo presidente da Câmara Legislativa.
Depoimento do delator
Como estratégia para não enterrar de vez qualquer possibilidade de investigação de possíveis irregularidades cometidas durante o governo de José Roberto Arruda (sem partido), o presidente interino da Câmara, Cabo Patrício (PT), encaminhou na última sexta-feira à Polícia Federal ofício para que seja mantida a oitiva de Durval Barbosa, delator do esquema de mensalão no Distrito Federal, agendada para terça-feira.
Ao contrário do que defendeu o presidente da CPI, Alírio Neto (PPS), que declarou na última quinta a comissão extinta, Patrício apresentou uma nova argumentação jurídica segundo a qual não houve o trâmite regimental necessário para o sepultamento da comissão de investigação, ou seja, os líderes partidários não retiraram suas indicações dos integrantes da CPI e não houve qualquer publicação sobre esta estratégia no Diário Oficial da Câmara Legislativa. A Justiça acatou o entendimento do parlamentar e disse que a CPI não foi finalizada automaticamente.
Entenda o caso
O mensalão do governo do DF, cujos vídeos foram divulgados no final do ano passado, é resultado das investigações da operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O esquema de desvio de recursos públicos envolvia empresas de tecnologia para o pagamento de propina a deputados da base aliada.
O governador José Roberto Arruda aparece em um dos vídeos recebendo maços de dinheiro. As imagens foram gravadas pelo ex-secretário de Relações Institucionais, Durval Barbosa, que, na condição de réu em 37 processos, denunciou o esquema por conta da delação premiada. Em pronunciamento oficial, Arruda afirmou que os recursos recebidos durante a campanha foram "regularmente registrados e contabilizados".
As investigações da Operação Caixa de Pandora apontam indícios de que Arruda, assessores, deputados e empresários podem ter cometido os crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção passiva e ativa, fraude em licitação, crime eleitoral e crime tributário.
Com informações da Agência Brasil
Redação Terra

LICENÇA MATERNIDADE DE 6 MESES EM EMPRESAS COMEÇA A VALER NESSA SEGUNDA-FEIRA

Nesta sexta-feira (22/1), a Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa 991 que regulamenta o Programa Empresa Cidadã. Ela possibilita a ampliação do prazo de licença maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro para seis meses. A regra passa a valer na segunda-feira (25/1). As informações são da Agência Brasil.
Anteriormente, a extensão do benefício só existia para funcionárias públicas. Segundo o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil, Marcelo José de Albuquerque, as empresas que aderirem à licença maternidade de 180 dias terão o gasto adicional deduzido integralmente do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
“É uma questão de negociação entre a empresa e a empregada. Não se pode obrigar a empresa a conceder o benefício se ela não achar conveniente”, acrescentou Albuquerque. Caso a empresa se cadastre no programa, a trabalhadora deve requerer o benefício até 30 dias após o parto.
De acordo com a regulamentação, a licença será concedida tanto para empregadas com filho natural como aquela que adota uma criança ou detém guarda judicial. O diferencial nesses casos será no tempo de repouso, sendo que nos dois últimos ele será de 60 dias quando se trata de criança até um ano de idade, 30 dias quando a idade da criança for de 1 a 4 anos e 15 dias se a idade for superior a 4 anos. A inscrição da empresa será feita exclusivamente pelo site da Receita — www.receita.fazenda.gov.br.
Consultor Jurídico

POUCAS CLÍNICAS SEGUEM LEI SOBRE INTERNAÇÃO DE DOENTE E USUÁRIO DE DROGA

Poucas clínicas seguem rigorosamente a lei
Por Alexandre Arnaut de Araújo
A Lei Federal 10.216/2004, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e que regula também as internações de dependentes químicos, prevê, em seu artigo 1º, que “os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra”, respeitando o princípio da igualdade previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federativa do Brasil. Assegura, ainda, o direito ao acesso à saúde sem qualquer restrição, também previsão constitucional. Já o artigo 2º dita que “a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo”.
Assim, referida legislação prevê os direitos dos pacientes, principalmente os que são levados à internação, consentida, involuntária ou compulsória, e os deveres das instituições que atuam, principalmente, no mercado privado de exploração deste ramo, para com os seus acolhidos.
E são direitos dos pacientes, poucas vezes observados, os enumerados a seguir: I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas; V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; V - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; VI - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; VII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; VIII - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Não obstante os direitos definidos na lei, reconhecemos que poucas instituições privadas observam categoricamente a previsão acima enumerada, afrontando, diretamente, o que é direito do paciente e de seus familiares. Com efeito, muitas das clínicas de recuperação que recebem estes pacientes não tratam os mesmos com a humanidade preconizada pela lei, embora recebam mensalidades vultosas para o tratamento proposto.
Basta analisarmos a forma com que o paciente é internado nos procedimentos involuntários, quase sempre sedado e conduzido amarrado e à força para estas instituições, muitas das vezes possuindo capacidade plena de entendimento e de manifestação de vontade, ignorados porque o ato sustenta também as chamadas “empresas de remoção”, que, também, recebem o seu preço.
Insta ainda analisar a questão das chamadas “contenções”, nas quais o paciente removido é colocado para que passe os primeiros dias de internação em verdadeiras celas, pequenos cubículos desprovidos de boa luminosidade e ventilação, sem camas ou acolchoados próprios para que dignamente sejam acomodados. As portas destas celas, sempre trancadas, possuem comumente uma pequena abertura pela qual são servidas as refeições.
Não há como afirmar, portanto, que a internação, neste aspecto, resguarda o tratamento com humanidade e respeito determinado pelo item II do parágrafo único do artigo 2º, da Lei Federal 10.212/2004. Dita ainda referido item que o tratamento visa a inserção do paciente em sua família, o que também nem sempre é respeitado.
A maioria da clínicas de recuperação apenas permitem visitas uma vez por mês, isolando totalmente o paciente em detrimento da previsão legal. A afronta ao item acima referido constitui evidente abuso contra o paciente o que, consequentemente, gera afronta ao disposto no item III do mesmo parágrafo.
Indagamos, também, se os pacientes realmente têm seus dados e informações preservados, nos termos do previsto no item IV. Para termos esta certeza basta verificarmos as notícias veiculadas nos jornais escritos e televisivos sempre que alguma personalidade é internada quando há, então, notória invasão de privacidade e quebra de sigilo.
A presença médica a qualquer tempo também inexiste na maioria das instituições, havendo a presença do profissional normalmente uma vez por semana. Isso infringe o dispositivo legal em comento já que, sem a presença do médico no momento da internação, o paciente corre o risco de ficar dias sem ser avaliado para saber se é ou não o caso de internação forçada.
O inciso V trata do livre acesso do paciente aos meios de comunicação disponíveis. Os meios de comunicação disponíveis que podemos considerar para efeito deste breve estudo são os telefones, as cartas e os e-mails, exemplificativamente. Quase nenhuma clínica permite o uso de qualquer meio de comunicação, em claro desrespeito ao previsto na lei. Os telefonemas são proibidos, salvo uma vez por mês ou nos finais de semana, o que não preenche a vontade do legislador.
É comum as intituições também vetarem o envio de cartas sendo que a internet para comunicação ao menos com os familiares também segue a linha da proibição. Quando muito os pacientes tem contato com seus familiares apenas uma vez por mês e desde que se comporte exatamente nos moldes das regras das clínicas, o que também é passível de contestação jurídica, pois afronta o previsto no artigo 3º da lei ora em estudo e que prevê a assistência e participação da família do interno como parte fundamental do programa.
Ao paciente cabe o direito também de ser informado sobre o seu tratamento, o que inclui o período que o mesmo vai durar, informação esta que muitas vezes não é repassada corretamente.
O artigo 4º da Lei Federal 10.216/2004 prevê que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. Quem deve fazer esta prévia avaliação é um médico preparado para o ofício, o que inocorre nos casos de remoção forçada que é realizada por empresas particulares com seguranças que, quando muito, tem à disposição um enfermeiro que não é, legalmente, o profissional adequado para fazer cumprir o artigo 4º ora avaliado. Reforça este entendimento a previsão do caput do artigo 6º que dita que “a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.”
Ainda segundo a lei são tipos de internação psiquiátrica ou para dependentes químicos a internação voluntária, que é aquela que se dá com o consentimento do usuário; a internação involuntária, que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e a internação compulsória que se dá por determinação da Justiça.
Importante o conteúdo do parágrafo primeiro do artigo 8º que determina que o estabelecimento deverá comunicar, nos casos de internação involuntária, o Ministério Público no prazo de 72 horas, assim como deve haver comunicação ao mesmo órgão quando da alta do paciente.
Temos visto, no entanto, um Ministério Público omisso e que se dá conta apenas de registrar os casos de internação forçada sem que haja uma fiscalização in locu destas entidades que, repetimos, em sua maioria, mantém condições ilegais de funcionamento, principalmente no que concerne ao não respeito aos direitos básicos do interno quanto à comunicação e à existência das já comentadas “contenções”.
É comum a convivência de menores com maiores de idade, o acesso a cigarros é absolutamente livre, inclusive para menores, e há dependentes químicos juntamente com internos com transtorno mental, o que, a nosso ver, se mostra impróprio.
E nos termos do parágrafo 2º do mesmo dispositivo a internação involuntária cessar-se-á com pedido por escrito do familiar ou responsável pelo paciente. Deve sempre haver atenção ao tema já que é interesse da maioria das entidades manter o paciente que é a fonte de lucro da empresa, podendo haver, por parte das clínicas de recuperação, uma forte pressão psicológica junto dos familiares para que haja o convencimento de que o melhor caminho é manter o paciente internado por meses e até anos.
Por todos estes apontamentos entendemos que é forçoso, como dito, a fiscalização acentuada por parte do Ministério Público dos Estados, dos Conselhos Regionais de Medicina e também por parte da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, o que fica aqui sugerido.
Alexandre Arnaut de Araújo é advogado no escritório Araújo Advogados Associados e especialista em saúde suplementar em Campinas (SP) e no Rio de Janeiro.
Consultor Jurídico

BRONZEAMENTO ARTIFICIAL VOLTA A SER PROIBIDO EM TODO PAÍS

As câmaras de bronzeamento artificial voltaram a ser proibidas em todo o país nessa sexta-feira (22/1), por ordem do desembargador Elcio Pinheiro de Castro, presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ele acolheu recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e suspendeu o uso de câmaras de bronzeamento artificial. A decisão reverte tutela antecipada que tinha sido concedida à Associação Brasileira de Bronzemanto Artificial ara liberar o bronzeamento. As informações são do site do jornal O Estado de S. Paulo.
O bronzeamento foi proibido pela Resolução 56/09, da Anvisa. A proibição foi baseada na classificação das radiações ultravioletas como cancerígenas pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (Iarc), ligada à Organização Mundial de Saúde.
Há cerca de 10 dias, o Jurandi Borges Pinheiro, da 4ª Vara Cível de Porto Alegre, concedeu antecipação de tutela para suspender os efeitos da resolução. “A Resolução RDC 56/09 da Anvisa, fundada em critérios desconhecidos utilizados pela Iarc para afirmar que a exposição a raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos desborda do princípio da razoabilidade porque não informa o tempo de exposição necessário para o desenvolvimento da doença”, entendeu o juiz. Para ele, o bronzeamento só poderia ser proibido por meio de lei.
Consultor Jurídico

JUSTIÇA MANDA HOMEM SUSTENTAR AMANTE COM QUEM VIVEU POR 25 ANOS

Justiça paulista manda homem sustentar ex-amante
Por Fernando Porfírio
A Justiça paulista não reconheceu a união estável no caso de uma mulher de 60 anos que se relacionou por longo período com homem casado. Mas admitiu os direitos econômicos (alimentos) da concubina, por dever de solidariedade entre parceiros. Foi assim no caso de uma mulher de Espírito Santo do Pinhal (interior de São Paulo) que viveu por 25 anos uma relação amorosa com um homem. Este, depois da viuvez, deixou a amante.
A turma julgadora entendeu que apesar de não ser possível reconhecer a união estável, não seria razoável deixar ao desamparo uma companheira idosa e doente depois de um quarto de século de convivência amorosa. A decisão, por votação unânime, é da 4ª Câmara de Direito Privado que mandou o homem pagar 15% de sua aposentadoria para a ex-amante. O TJ-SP reformou em parte a sentença de primeiro grau, que estabelecia o valor dos alimentos em um terço do desconto previdenciário.
A amante entrou com ação contra o homem pedindo reconhecimento e dissolução de união estável e pensão alimentícia. Argumentou que dedicou 25 anos de sua vida ao ex-companheiro, que o auxiliava nos serviços domésticos, mas que quando ficou doente, este se afastou de casa e deixou de contribuir com seu sustento material e moral.
O homem contestou a versão da mulher. Alegou que nunca viveu com a autora. Mas em juízo foi advertido da possibilidade de litigância de má-fé. O acusado não mais negou, embora admitiu que nesse longo período jamais se afastou da mulher, confessando que o casamento se extinguiu com a sua morte em agosto de 2006. A autora não negou essa condição de amante.
A primeira instância julgou a ação procedente, fixou alimentos e condenou o homem às penas por deslealdade e litigar sem fundamento legal. Ele recorreu. Sustentou cerceamento de defesa e pediu para o tribunal declarar a ação improcedente.
A turma julgadora entendeu que a longa convivência não pode ser definida como união estável dada a coexistência desse relacionamento com o casamento do homem, o que caracteriza concubinato. As provas levadas ao processo, dão conta de que ele vivia na casa da amante, pagava aluguel e contribuía com as despesas domésticas.
A jurisprudência dos tribunais superiores segue a mesma linha de entendimento da Justiça paulista. O Supremo já declarou que a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. O STJ tem posição de que hão há como ser conferido status de união estável a relação de concubinato concomitante a casamento válido.
Caso singular
A turma julgadora enxergou singularidade no caso em julgamento. Para os desembargadores, o homem não rompeu o relacionamento com a amante logo em seguida a viuvez e manteve a autora como sua companheira, no mesmo padrão, por um período que autoriza reconhecer que o estado de dependência foi preservado.
“O Tribunal admite que, no campo estritamente jurídico, a interpretação sobre a brevidade da união com o homem desimpedido veda a conversão em união estável, o que não impede uma solução de equidade diante do fim do sistema econômico de relação”, ponderou o relator, Ênio Zuliani.
Para o relator, a ruptura abrupta do relacionamento esvaziou por completo a expectativa real construída por 25 anos em que o homem manteve a mulher como concubina. Zuliani considerou que a partir do momento em que a amante, combalida pela idade e pela doença, sem condições de trabalhar, completamente dependente do destino, seria razoável atribuir ao apelante o dever de alimentar sua ex-companheira.
Esse dever de pagar alimentos, no entendimento da turma julgadora, tem o sentido indenizatório, no mínimo para cobertura das despesas que o homem pagou por vontade própria por um quarto de século em que conviveu em concubinato.
“Os alimentos são essencialmente humanitários, de sorte que o caráter de assistencialismo que justifica apresente decisão não deve provocar perplexidade”, finalizou o relator.
Consultor Jurídico

MÃE É CONDENADA POR INVENTAR QUE FILHO ESTAVA DOENTE

Uma mãe britânica, da cidade de Devon, foi condenada a três anos de prisão nesta sexta-feira (22/1) pelo Tribunal de Exeter por fingir que o filho estava seriamente doente para ganhar publicidade e dinheiro. De acordo com o processo, ela permitiu até que o filho fosse operado.
Ela submeteu o filho, que hoje tem oito anos e vive em outra parte do país, a um total de 325 ações médicas, como ser alimentado através de uma sonda e ficar confinado a uma cadeira de rodas. Ela dizia que o filho sofria de uma longa lista de doenças, incluindo diabetes, paralisia cerebral e fibrose cística.
O promotor Andrew Macfarlane disse ao tribunal que a “invenção sádica de sintomas não-existentes” da mãe representava “tortura 24 horas por dia”.
Como resultado das ações da mãe, o menino passou por uma série de “intervenções e intrusões físicas”, incluindo exames de sangue e tratamentos intravenosos. Segundo a promotoria, a mãe ganhou atenção nacional como resultado. Ela descrevia o filho como “a criança mais doente da Grã-Bretanha” e recebeu várias doações em dinheiro e presentes, incluindo dois cruzeiros marítimos.
Ela chegou a levar o filho de cadeira de rodas para conhecer a Duquesa da Cornuália, Camilla Parker-Bowles.
Danos
A mãe disse ainda que o menino “estava convencido de que estava crônica e seriamente doente”. Segundo a advogada de defesa, Sarah Munro, sua cliente sofre de um distúrbio que a faz inventar coisas para ganhar simpatia ou atenção.
Ao dar a sentença, o juiz Stephen Wildblood disse que cinco adjetivos podem descrever a ré, “cruel, manipuladora, perversa, confusa e patética”. “Seu filho terá que perceber o fato de que a pessoa que deveria cuidar e nutri-lo ao longo de sua infância estava na verdade o ferindo”, disse. “Sua experiência sob custódia será que as pessoas que são cruéis com crianças são recebidas na prisão como são na sociedade, com enorme rejeição”, registrou o juiz.
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DEFICIENTE NÃO PODE SER DELEGADO E NEM PERITO DA PF

Marina Ito
Os cargos de delegado, perito, escrivão e agente de Polícia Federal não são compatíveis com nenhum tipo de deficiência física. A conclusão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao confirmar decisão que negou ao Ministério Público Federal o pedido para que a PF reservasse vagas em concurso para deficientes.
“Todos os titulares desses cargos estarão sujeitos a atuar em campo, durante atividades de investigação, podendo ser expostos a situações de conflito armado que demandam o pleno domínio dos sentidos e das funções motoras e intelectuais”, entendeu o desembargador Fagundes de Deus, relator no TRF-1.
Para a Turma, o edital do concurso não violou o artigo 37, inciso VIII, da Constituição. Segundo o dispositivo, “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”. No entendimento dos desembargadores, o edital também não afrontou a Lei 8.112/1990 ou o Decreto 3.298/1999, que tratam da reserva de vagas para os candidatos com deficiência física nos concursos.
Para o desembargador, o Decreto assegura a participação de deficientes em concursos em que os cargos disputados possam ser exercidos por pessoas que têm algum tipo de deficiência. Para ele, todos os cargos mencionados na Ação Civil Pública proposta pelo MPF exigem o “pleno domínio de todos os sentidos e funções motoras e intelectuais”. “É sabido que todos os integrantes da carreira policial possuem porte de arma e são treinados para o seu uso durante a segunda fase do certame, que consiste no curso eliminatório ministrado pela Academia de Polícia”, disse o relator.
O desembargador afirmou que, seja perito ou escrivão, todo policial tem o dever de atuar ao se deparar com um delito. “Não existe regra que limite suas atividades às dependências de uma delegacia, sendo eventualmente compelido a colher depoimentos em outros locais (residências, hospitais, etc.), em que não se pode descartar a possibilidade de exposição do escrivão a conflito armado”, disse em relação ao cargo de escrivão.
“Não raras vezes será ele [o perito] obrigado a colher elementos e dados para o seu trabalho (digitais, documentos, substâncias químicas e/ou biológicas, etc.) diretamente no local em que se deu a cena do crime, até porque é ele o profissional mais gabaritado para identificar e preservar as pistas e provas a serem analisadas. Também em tais casos estará ele na contingência de se deparar com confrontos e perseguições que exigirão a sua plena aptidão física e mental”, disse em relação à função de perito.
O MPF em Minas Gerais ajuizou a ação em 2002 para obrigar os concursos da PF para provimento de cargos de delegado, escrivão, agente e perito a reservar vagas para deficientes. Em primeira instância, o pedido foi rejeitado. O MPF recorreu e, no início de dezembro de 2009, o recurso foi negado pelo TRF-1.
Leia a decisão
Apelação Cível 2002.38.03.000070-8/MG
Relator: Desembargador Federal Fagundes de Deus
Julgamento: 9/12/2009
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS DE DELEGADO, PERITO, ESCRIVÃO E AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
I. As atribuições afetas aos cargos de Delegado, Escrivão, Perito e Agente de Polícia Federal não são compatíveis com nenhum tipo de deficiência física, pois todos os titulares desses cargos estarão sujeitos a atuar em campo, durante atividades de investigação, podendo ser expostos a situações de conflito armado que demandam o pleno domínio dos sentidos e das funções motoras e intelectuais, no intuito de defender não só a sua vida, mas, também, a de seus parceiros e dos cidadãos.
II. Não se pode olvidar, ainda, que, nos termos do art. 301 do CPP, os membros da carreira policial, sem distinção de cargo, têm o dever legal de agir e prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
III. Assim sendo, é desnecessária a reserva de vagas para portadores de deficiência nos concursos públicos destinados ao provimento de cargos de Delegado, Perito, Escrivão e Agente de Polícia Federal.
IV. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Decide a Quinta Turma do TRF – 1ª Região, por maioria, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal.
Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para que fosse declarada inconstitucional toda norma que dispõe sobre o ingresso e o exercício da atividade policial que implique em obstáculo ao acesso de pessoas portadoras de deficiência aos cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal e Agente de Polícia Federal, condenando a Requerida a não mais tornar pública a abertura de concursos públicos para a carreira policial sem promover a devida e necessária reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência.
O MM. Juiz sentenciante entendeu que a pessoa portadora de deficiência deve estar habilitada e capacitada para o desempenho da atividade pretendida, para que possa pleitear a incidência da regra isonômica. Não pode pretender desempenhar funções incompatíveis com a sua deficiência e/ou para as quais não esteja capacitada, como são os cargos objeto do presente feito, que exigem para seu desempenho plena aptidão física e mental.
Na hipótese dos autos, questiona-se se o Departamento de Polícia Federal deve, obrigatoriamente, reservar vagas para pessoas portadoras de deficiência física quando promover concursos para os cargos de Delegado de Polícia, Escrivão, Perito e Agente de Polícia.
Para o deslinde da controvérsia, é preciso verificar se as atribuições afetas a tais cargos são compatíveis com algum tipo de deficiência física, já que, em consonância com o princípio da razoabilidade, o artigo 37 do Decreto 3.298/1999 somente assegura a participação do portador de deficiência em concursos para o provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
No caso concreto, o primeiro empecilho relaciona-se ao fato de que o policial é obrigado, legalmente, a prender quem quer que encontre praticando um crime.
Nesse sentido determina o artigo 301 do Código de Processo Penal que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
É sabido que todos os integrantes da carreira policial possuem porte de arma e são treinados para o seu uso durante a segunda fase do certame que consiste no curso eliminatório ministrado pela Academia de Polícia.
Assim sendo, mesmo que fora do horário de trabalho, o policial pode levar consigo uma arma e tem o dever de atuar, usando-a ou não, diante de um delito em que se veja envolvido ou que testemunhe. É razoável imaginar, também, que tal policial pode se deparar com situação em que seja necessária a perseguição dos atores vistos na cena de um crime.
Independentemente de ser Perito, Escrivão, Delegado ou Agente de Polícia, o dever do integrante da carreira policial é o mesmo: agir no sentido de reprimir o cometimento de um delito e de proteger o cidadão.
Outra das atribuições precípuas dos cargos de Agente e de Delegado de Polícia é atuar em procedimentos de investigação, o que pode levar o policial a deparar-se com conflitos armados, ocasiões em que o bom desempenho de suas funções motoras e intelectuais garantirá não só a segurança de sua vida, como a de seus parceiros e de terceiros. Não raro, esses profissionais são designados para fazer a segurança de dignitários, seja dizer, de agentes estatais brasileiros e estrangeiros que ocupam importantes cargos públicos, e, nessa condição, têm o dever de proteger a vida e a incolumidade física de tais autoridades.
O Escrivão de polícia federal tem como uma de suas funções atuar nos procedimentos policiais de investigação, conforme o disposto no Anexo I da Portaria 523/MJ, de 28/7/1989, que descreve as atividades afetas aos cargos de nível superior e médio da Carreira Policial Federal. A principal tarefa do Escrivão, seja dizer a de registrar depoimentos, não existe regra que limite suas atividades às dependências de uma delegacia, sendo eventualmente, compelido a colher depoimentos em outros locais (residências, hospitais etc.), em que não se pode descartar a possibilidade de exposição do escrivão a conflito armado.
Por fim, quanto ao Perito, é forçoso admitir que não raras vezes será ele obrigado a colher elementos e dados para o seu trabalho (digitais, documentos, substâncias químicas e/ou biológicas etc.) diretamente no local em que se deu a cena do crime, até porque é ele o profissional mais gabaritado para identificar e preservar as pistas e provas a serem analisadas. Também em tais casos estará ele na contingência de se deparar com confrontos e perseguições que exigirão a sua plena aptidão física e mental.
Desse modo é possível que tais membros da carreira policial deparem-se e sejam obrigados a atuar em situações que lhes exijam redobrada atenção, cautela, precisão de movimentos, assim como agilidade em suas ações e decisões o que torna indispensável o pleno domínio de todos os sentidos e funções motoras e intelectuais, razão pela qual, no entendimento do Órgão Julgador, as atribuições dos cargos de Delegado, Escrivão, Perito e Agente de Polícia Federal, integrantes da carreira policial federal, não se coadunam com nenhum tipo de deficiência física.
Não houve violação, pelo edital do concurso, da norma constitucional (CF, art. 37, VIII) e infraconstitucionais (Lei 8.112/1990, art. 5º, e Decreto 3.298/1999, art. 37), que versam sobre a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos portadores de deficiência física.
Com esses fundamentos, a Turma, por maioria, negou provimento ao apelo do Ministério Público Federal.
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VIREI SEM-TERRA E ENTREI NA FACULDADE

Revista Época
Como eu e 70 mil jovens conseguimos vaga e desconto na universidade aderindo a uma entidade ligada a um deputado do PSDB e a uma ala da Igreja
Mariana Sanches
Quando entrei em um galpão do bairro da Lapa, em São Paulo, às 10 horas da manhã de uma quarta-feira, nada na fachada azul do prédio permitiria antever a mudança de status social que sofreria em poucos minutos. Eu, jornalista, nascida em São Paulo, sem aspiração de vida no campo ou engajamento na reforma agrária, precisei de apenas uma foto 3x4 e R$ 1para me transformar em sem-terra de carteirinha. Encontrei quase 50 jovens na sede da Associação dos Trabalhadores Sem Terra de São Paulo (ATST). Um deles desembarcara de um automóvel Audi. Todos queriam tirar a carteirinha da associação, passaporte para ingressar em cursos de graduação oferecidos por faculdades privadas paulistas com descontos de até 65%.
Sem alarde, a associação instalou nos bancos universitários 70 mil jovens, o equivalente a 12% do total de beneficiados pelo ProUni, o programa do governo federal de distribuição de bolsas em faculdades. A quantidade de universitários sem-terra seria o bastante para ocupar todas as vagas da Universidade de São Paulo (USP), a maior instituição de ensino público do Brasil. Apesar de usar em seu nome a expressão “sem-terra”, a ATST surgiu há 23 anos como um movimento de moradia urbano. Logo após a fundação, dissociou-se do PT, que influencia a maioria das entidades do gênero. Por trás de sua engrenagem estão instituições de ensino, uma ala conservadora da Igreja Católica e o deputado estadual Marcos Zerbini (PSDB-SP), que criou e dirige a associação. No meio político, o grupo ganhou a alcunha de “MST tucano”.
Meu percurso até a realização do recorrente sonho de entrar na faculdade levou alguns meses. Transformada em sem-terra, precisei frequentar oito reuniões semanais com dirigentes da associação para conhecer as regras da entidade. A associação impõe disciplina espartana: não se admitem faltas ou atrasos, não é permitido usar o celular, levar acompanhantes ou ir ao banheiro, que fica trancado durante as reuniões. As sessões são iniciadas com orações. Primeiro um pai-nosso, depois uma ave-maria. Em seguida, instruções mais mundanas. Fui informada de que só conseguiria o desconto na faculdade se marcasse presença em nove dos 12 encontros mensais da associação. Além disso teria de pagar a taxa de associado, R$ 84, em três parcelas de R$ 28. Somente depois de pagar a primeira parcela pude prestar o vestibular que me daria acesso a um curso de graduação com desconto. No campus da Universidade de Mogi das Cruzes (UMC), respondi a 20 questões de múltipla escolha e escrevi uma redação. Fui aprovada e me matriculei no curso de Direito. Como “sem-terra”, paguei uma mensalidade de R$ 281,22, valor 65% menor do que um estudante sem vínculo com o “MST tucano” paga pelo mesmo curso.
O convênio entre as faculdades e a ATST existe há seis anos. Pelo menos 20 instituições de ensino de São Paulo fazem ou já fizeram parceria com os “sem-terra”. Elas dizem que oferecem seus cursos a valores acima do preço de custo, mas com margem de lucro reduzida. “O que Marcos Zerbini faz é corretagem de aluno”, diz um reitor participante do convênio. “O volume de estudantes da associação é tão grande que as faculdades aceitam negociar condições especiais.” Funcionários das faculdades afirmam que descontos dessa magnitude são inatingíveis para quem não se matricula como sem-terra. “É um bom negócio para as universidades porque elas têm vagas ociosas e nossos alunos ajudam a ocupá-las”, diz Zerbini. De acordo com o Censo de Educação Superior de 2008, há no Brasil 1,4 milhão de carteiras universitárias não preenchidas. Além de aumentar sua clientela (“80% dos nossos alunos vêm da associação”, disse um dos funcionários da UMC enquanto eu fazia a matrícula), muitas faculdades têm pleiteado isenções fiscais com a justificativa de que prestam serviço social ao oferecer bolsas de estudos para sem-terra. O movimento dos sem-faculdade é a maior fonte de dinheiro da associação, registrada na Receita Federal como uma instituição sem fins lucrativos. Se cada um dos 70 mil universitários pagasse suas taxas de associado, a associação arrecadaria R$ 6 milhões por ano. Segundo Zerbini, a inadimplência faz a arrecadação cair para R$ 3 milhões anuais.
Desde 1986, a associação já ajudou 17.500 famílias a comprar terrenos para construir casa. São cerca de 100 mil pessoas instaladas em 26 áreas na região metropolitana de São Paulo.
Em vez de invadir áreas, o movimento compra grandes terrenos, divide em lotes de 80 metros quadrados e os revende aos associados. Cada comprador deve construir a casa em que vai morar com recursos próprios. Não há padrão predefinido para as obras. Esse modelo é questionado pelo Ministério Público de São Paulo. Mais de 15 anos depois de construir suas casas, a maior parte dos assentados nunca conseguiu regularizar a situação do imóvel. “Eu e meus vizinhos não temos escritura. Fomos nós que colocamos asfalto aqui, os postes de energia, a placa da rua”, diz Valdemir Teixeira Lima, morador de uma das áreas criadas pela associação, no Jaraguá, em São Paulo. Os associados dizem que tão logo as áreas eram compradas, o povo se instalava, sem esperar pelas autorizações legais. “Não se fazia nem um trabalho de terraplenagem. Em alguns lugares, houve desmoronamentos. E não se podia cobrar nada da prefeitura porque as ocupações eram irregulares”, diz um arquiteto que trabalhou para a associação. A ATST foi processada pelo MP por ter criado loteamentos clandestinos. Acabou fazendo acordos para regularizar a situação. Em 2004, o MP investigou também a denúncia de que a associação assentava a população na reserva ambiental do Parque Estadual do Jaraguá. Embora registre que árvores foram indevidamente cortadas e que a área não poderia ser transformada em bairro, o processo foi arquivado.
A parceria da associação com as faculdades surgiu em um momento em que a fiscalização sobre a ocupação de terras na periferia de São Paulo se intensificou e novas áreas vazias se tornaram mais raras. O deputado Marcos Zerbini diz ter sido procurado em 2004 por um grupo de jovens interessado em cursar o ensino superior. “Como não havia jeito de criarmos nossa própria universidade, fui negociar descontos com as faculdades”, diz. De acordo com ele, como a empreitada foi bem-sucedida, no semestre seguinte uma enxurrada de vestibulandos invadiu a sede da associação. Zerbini diz ter sido impelido a criar uma estrutura robusta para dar conta da demanda. “Desde que conheci o Zerbini, há quase 20 anos, procuro pela cidade um outro organizador social como ele e nunca encontrei”, afirma Alberto Goldman, vice-governador de São Paulo. “Na década de 1990 ele conseguia fazer mais habitação do que qualquer órgão do Estado. Agora parece ir no mesmo rumo com as faculdades.”
A associação de “sem-terra” que dá desconto em faculdade também tem uma faceta religiosa. Com o crescimento da entidade, Zerbini alugou dois galpões industriais para acomodar a multidão juvenil e tornou-se um pregador do movimento católico italiano Comunhão e Libertação. Na Itália, essa ala católica é conhecida por seu conservadorismo e por apoiar o primeiro-ministro Silvio Berlusconi. “No Brasil, ao longo de 30 anos a Comunhão e Libertação viveu restrita ao ambiente acadêmico”, diz o padre Vando Valentino, um dos representantes da ala religiosa no país. “Até que em 2005 encontramos esse movimento de sem-terra, que também começava um movimento nas faculdades. Com eles, estamos ganhando força na periferia.” Hoje, Zerbini ocupa parte de seus fins de semana em uma sucessão de palestras catequizantes para os universitários associados.
Durante os meses em que fui uma associada, fui a três reuniões comandadas por Zerbini. Em cada uma delas recebi um selo de presença. Às 7 horas da manhã de sábado, acomodados em um galpão, eu e mais cerca de 600 jovens ouvíamos a pregação de Zerbini e entoávamos músicas católicas em italiano canhestro. O coral era uma preparação para a visita ao Brasil do padre Julián Carron, líder mundial da Comunhão e Libertação. O evento, no Vale do Anhangabaú, em setembro, mobilizou cerca de 40 mil pessoas, segundo a associação. Elas pareciam menos preocupadas em alcançar a redenção espiritual do que em conquistar um selinho de comparecimento em sua carteirinha de “sem-terra”, condição para a manutenção do desconto na faculdade. Trocando presenças por desconto, Zerbini arrebanha multidões.Todos os eventos propostos por ele são sucesso de público. Quadros do partido afirmam que ele é o único a conseguir mobilização popular como essa no PSDB.
Zerbini tem a fala serena e a retórica bem construída de quem um dia cogitou tornar-se padre, mas acabou enveredando pela política. Aos 47 anos, casado com Cleuza Ramos, dirigente da associação, ele está no auge de sua carreira de líder social e político. Nos anos 80, Zerbini era uma das muitas lideranças de moradia do PT, militante em Comunidades Eclesiais de Base. Formou-se advogado pela USP apenas porque desejava entender das leis que regem o setor imobiliário. Diz que nunca nutriu intenções eleitorais enquanto esteve no PT. E dificilmente poderia tê-las. Para o perfil de líder comunitário que Zerbini construía, o mercado de votos dos eleitores petistas estava saturado. Depois de uma passagem pelo PMDB, em 1998, Zerbini ingressou no PSDB. “O governador Mário Covas se impressionou e se entusiasmou muito com ele”, diz Goldman. Covas e Zerbini se conheceram em um embate. Zerbini era o líder de uma manifestação de 3.500 pessoas que marchou do Estádio do Morumbi ao Palácio dos Bandeirantes, sede do governo. Covas era o alvo dos protestos. Ele abriu os portões do Palácio aos manifestantes, respondeu aos pedidos da associação e ganhou um aliado fiel. No atual gabinete de Zerbini, retratos de Covas ocupam bom espaço em duas paredes. As fotos da família de Zerbini estão em discretos porta-retratos.
Com a legenda do PSDB, Zerbini se elegeu duas vezes vereador em São Paulo, antes de exercer o mandato de deputado estadual. É descrito por colegas como um parlamentar de atuação pouco expressiva e de rara aparição no plenário. Quando aparece, Zerbini chama mais atenção pelas camisetas e calças jeans que costuma vestir, em desacordo com a liturgia do cargo, do que por suas propostas. Em quase quatro anos como deputado estadual, Zerbini apresentou apenas quatro projetos de lei. Como integrante da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de São Paulo, ele faltou a metade das reuniões do grupo no ano passado. Quando era vereador, foi acusado de nepotismo depois de empregar em seu gabinete as duas enteadas. Atualmente, dos 15 funcionários empregados em seu gabinete mais da metade é ligada aos “sem-terra”. Ao menos quatro deles atuam como pedreiros e vigias encarregados de serviços gerais nas áreas construídas pela ATST. Segundo moradores das áreas, esses funcionários têm intensa atividade junto ao “MST tucano”, mas desconhece-se que tenham qualquer atividade parlamentar. Zerbini defende-se dizendo que a lei lhe confere direito de empregar funcionários em seu escritório político fora da Assembleia Legislativa e que a associação equivaleria a isso.
“Durante o mandato o Zerbini tem pouca importância política, está sempre às voltas com os problemas da associação”, diz um integrante do PSDB. “Sua importância cresce em ano eleitoral. Ele é capaz de mobilizar muito voto. Os políticos que ele apoia costumam se eleger.” Na última eleição, Zerbini obteve 94 mil votos, quase todos da Zona Oeste de São Paulo, onde ficam os bairros construídos por sua associação e a sede do movimento dos sem-faculdade. “Ali ele é quase Deus. Tem 70% dos votos da região e sua campanha é simples, só panfletos e banners”, diz Goldman. “Propusemos que ele se lançasse como deputado federal, mas ele quer ficar perto do seu povo. É o mais certo dos nossos candidatos.”
A dinâmica da associação vai permitir a Zerbini anos eleitorais cada vez mais seguros. A maior parte dos que, como eu, se tornam sem-terra e entram na universidade permanecerá ligada à associação por pelo menos quatro anos, o período de duração de um curso de graduação. Ao longo desse tempo, pagarão as taxas da associação e frequentarão mensalmente a reunião de catequese em que Zerbini, além de pregar, distribui folhetos com suas benfeitorias políticas na região. Pregação e política dão o tom do “MST tucano”. Durante o evento no Vale do Anhangabaú, antes que o padre Carrón irrompesse no palco com suas canções em italiano, o ex-secretário de Subprefeituras de São Paulo Andrea Matarazzo aproveitou para discursar e chamou a multidão de “Sem Terra do Bem”. Com esse tipo de discurso, os “sem-terra” de Zerbini têm conseguido doações na Europa e cada vez mais adeptos no Brasil.



Escolas de samba vão homenagear Brasília e São Luís (MA ), ignorando a corrupção no DF e os atos secretos de Sarney no Senado

Revista Istoé
Enredo Fora Do Tom
Escolas de samba vão homenagear Brasília e São Luís (MA ), ignorando a corrupção no DF e os atos secretos de Sarney no Senado
Maíra Magro e Fabiana Guedes
APOIO
A Beija-Flor recebeu R$ 3,5 milhões do governo do DF
Tradição nas marchinhas e tema recorrente dos irreverentes blocos carnavalescos que tomam conta das ruas brasileiras na festa de Momo, as mazelas políticas que não cansam de assombrar o País não são exatamente bemvindas nos caros e pomposos desfiles das escolas de samba. Mas este ano a prática de fechar os olhos para os escândalos do poder promete colocar duas agremiações tradicionais dos carnavais do Rio e de São Paulo em uma situação que pode ser classificada de, no mínimo, desconfortável. Tanto a Beija-Flor de Nilópolis, uma das escolas mais tradicionais do Carnaval carioca, como a paulista Acadêmicos do Tucuruvi criaram seus sambas- enredo em cima de temas que, especialmente neste ano, estão intimamente ligados à baixa qualidade da política brasileira. A Beija-Flor homenageia os 50 anos da capital federal brasileira com um samba-enredo que faz alusão à criação da cidade e seus folclores. Mas, tendo em vista os recentes escândalos políticos envolvendo o governo do Distrito Federal, o enredo soa um tanto autista por não citar em nenhum momento os incontáveis escândalos políticos que tiveram – e têm – Brasília como palco. “Não temos que nos vangloriar da história política brasileira. A escola deveria usar o desfile para fazer um protesto”, opina Gustavo Cavalcanti Firmino, morador do bairro de Nilópolis.
“Usar a ironia, com um carro abre-alas em forma de panetone, por exemplo, seria uma boa ideia”, diz Cavalcanti, fazendo menção ao fato de o governador do DF, José Roberto Arruda, ter dito que o dinheiro flagrado em meias e cuecas era para a compra de panetones que seriam distribuídos para a população carente de Brasília. A escola, no entanto, não fará nenhuma alusão ao mensalão, ao panetone ou a outro assunto político. “O enredo foca na história de Brasília. Não fala nada de política. O único político que a escola cita é o Juscelino Kubitschek”, defende Luís Fernando Ribeiro do Carmo, o Laíla, diretorgeral e de harmonia da Beija-Flor. Ele diz, ainda, que o desfile não contará com nenhum político. “De Brasília, só vem o povo”, avisa o presidente. Mas até estourar o escândalo do mensalão de Brasília, o governador José Roberto Arruda iria desfilar na Sapucaí. “Brasília é a capital da esperança, todos esperam que os políticos consigam fazer o País melhorar, diz Laíla. Mas, para alguns, a relação, longe do otimismo do presidente, mostra-se irônica. “O enredo não foi muito bem colocado”, avalia Lícia Silva de Carvalho, 42 anos, comerciante de Nilópolis. “Eu acho que tinha que ter uma ala com cuecas, bolsinhas, caças e panetones”, diz a comerciante, que preferia a natureza como tema. Mas a realidade das escolas de samba não permite uma criatividade sem limites. Colocar o tema em uma situação incômoda pode inviabilizar sua execução na avenida. Diferentemente das marchinhas surgidas nos anos 1920, e que até hoje inspiram sátiras à política brasileira, as agremiações dependem de incentivos financeiros.
Os maiores patrocinadores do Carnaval são ou o governo ou as grandes empresas privadas. E mexer em vespeiros como escândalos não é uma atitude acertada para a escola que quer ser campeã. A Beija-Flor já recebeu R$ 3,5 milhões de incentivo do governo do Distrito Federal e na paulista Tucuruvi, que escolheu São Luís do Maranhão como tema, o valor do patrocínio está sendo negociado. “Eles decidirão o valor. O que vier será de bom proveito”, diz o presidente da escola, Hussein Abdo Selam, o Jamil, referindo-se à prefeitura da cidade homenageada. A escolha da capital do Maranhão, terra do presidente do Senado, José Sarney, tornou-se incômoda devido a fatos ocorridos no ano passado. O sobrenome símbolo do Estado esteve na berlinda em 2009, com escândalos envolvendo toda a família. Mas na escola e no bairro da zona norte de São Paulo ninguém parece se preocupar com isso. “Ninguém se lembra de corrupção no Carnaval, muito menos que Sarney mora no Maranhão”, minimiza Alexandre Silvestre, 37 anos, dono de uma loja de roupas vizinha à sede a escola de samba. “O rap é que deveria se ocupar das críticas à política. Carnaval é alegria”, completa. A rainha da bateria, Sheila Mello, também defende que o Carnaval não pode ser palco para falar de corrupção. “Não estou apta a falar de política, mas acredito que a festa de Carnaval, com todas as suas questões culturais, é muito maior que qualquer família”, diz a dançarina, referindo-se aos Sarney. Jamil também é categórico na defesa do tema: “Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Falaremos de turismo, da arte, da vocação cultural da cidade. Política é política, Carnaval é Carnaval.” Feliz com o tema, ele avisa agreque o samba-enredo “São Luís do Maranhão: um universo de encanto e magias” está recebendo grande apoio dos ludovicenses, como são conhecidos os naturais da cidade de São Luís. Cerca de 600 pessoas virão da capital do Maranhão especialmente para o desfile. Assim como na Beija-Flor, este ano os políticos da cidade homenageada não darão o ar da graça no desfile.
A prova de que Laíla e Jamil estão certos na avaliação de que política e Carnaval não se misturam só poderá ser vista na resposta que virá das arquibancadas. Para o antropólogo Roberto DaMatta, autor do livro “Carnaval, Malandros e Heróis”, o tema política não combina com Carnaval. “A política tem a ver com o solene, o sério, a hipocrisia; já o Carnaval é uma contraposição à realidade da vida”, diz o antropólogo. Mas a prudência aconselha as duas escolas a sambar miudinho, para não causar reação negativa no entusiasmado público da Marquês de Sapucaí e do Sambódromo do Anhembi.

LEI DO INQUILINATO: NOVAS REGRAS PERMITEM DESPEJO EM 15 DIAS

Entram em vigor nesta segunda-feira as modificações na Lei do Inquilinato, aprovadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro do ano passado. A principal mudança está na velocidade dos despejos, cujo tempo médio deve cair de 14 para sete meses. Contudo, no caso dos contratos sem fiador ou seguro-fiança, o despejo pode acontecer em 15 dias.
A rapidez ocorrerá porque a nova lei simplifica os trâmites legais entre a decisão judicial e a retirada do inquilino do imóvel. Atualmente, o inquilino inadimplente precisa ser notificado duas vezes antes de ser despejado. Caso o devedor consiga evitar o contato com o oficial de justiça, a desocupação é adiada. Além disso, basta comunicar a intenção de pagar o aluguel em atraso para impedir a remoção.
Pelas novas regras, logo na primeira notificação, a Justiça dará 30 dias para o inquilino deixar o imóvel. Nos contratos sem fiador ou seguro-fiança, o prazo cai para 15 dias. Até agora, os aluguéis sem garantia estavam sujeitos aos mesmos procedimentos que os demais tipos de contratos.
A regra já foi alvo de críticas. O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings (Idelos) entrou, no início do mês, no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o despejo em 15 dias. De acordo com a associação, o texto fere a Constituição e "fundamento da dignidade da pessoa humana" e também o direito à moradia.
A parte da nova lei que trata do despejo em tempo menor já havia sido modificada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou a concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias quando houvesse pedido de retomada em razão de melhor proposta apresentada por terceiros.
Atrasos
A cobrança de multa de mora em caso de atraso no aluguel também muda com a nova lei. Hoje, o inquilino pode atrasar o pagamento duas vezes a cada 12 meses sem pagar mora e ter ganho de causa na Justiça. Com a nova lei, o locatário só contará com o benefício uma vez a cada 24 meses.
Com a nova legislação, as multas por rescisão de contrato ficarão mais baratas. De acordo com as regras atuais, o inquilino tem de pagar multa integral quando se deixar o imóvel antes do prazo acertado. Agora, a multa será proporcional ao tempo restante do contrato.
Se o contrato entre as partes for de um ano e o acordo for desfeito em seis meses, o inquilino precisará pagar apenas metade da multa prevista e não ela integral, como acontecia até hoje.
Será possível ainda mudar de fiador na renovação do aluguel, o que era vedado pelas regras antigas. De acordo com o setor imobiliário, a medida deve aumentar o número de pessoas dispostas a serem fiadoras. Com as modificações, a cobrança de caução volta a ser permitida.
A renovação dos contratos comerciais também foi simplificada. Pela nova lei, o proprietário poderá dar 30 dias para o inquilino deixar o imóvel caso receba uma proposta melhor de aluguel ao fim do contrato. Atualmente, o inquilino pode questionar a revisão do valor do aluguel por três meses e tem mais seis meses para ser despejado em caso de falta de acordo.
Com informações da agência Brasil. Redação Terra

Avião com 90 pessoas cai na costa do Líbano após decolagem e são resgatados, até agora, 23 corpos no mar

Um avião Boeing 737 da Ethiopian Airlines com 90 pessoas caiu no mar Mediterrâneo, a 3,5 km da costa do Líbano, logo depois de decolar do aeroporto de Beirute, nas primeiras horas desta segunda-feira. O destino do avião era a capital da Etiópia, Addis Abeba. Autoridades libanesas descartaram a hipótese de terrorismo e acreditam que a queda se deve ao tempo ruim. No início da manhã desta quarta, dez corpos foram encontrados pelas equipes de resgate.
Segundo o ministro de transportes do Líbano, Ghazi Al-Aridi, equipes de resgate encontraram o local onde o avião caiu. "O avião caiu a 3,5 km a oeste da vila de Na'ameh", disse o ministro, citando uma praia que fica a cerca de 4 km ao sul do aeroporto. Al-Aridi informou que as operações de busca e resgate estão em andamento, mas ainda não há mais detalhes sobre isso.
Aridi confirmou que 83 passageiros e 7 tripulantes estavam no avião. Anteriormente, autoridades do aeroporto afirmaram que o avião transportava 85 passageiros. Segundo o ministro, 54 dos passageiros eram libaneses, 22 etíopes e dois eram britânicos. Também estavam no avião pessoas do Canadá, da Rússia, da França, do Iraque e da Síria. Segundo a rede de TV Al-Arabiya, Marla Pietton, mulher do embaixador francês no Líbano Denis Pietton, estava no avião.
A decolagem estava marcada para as 3h10 no horário local de Beirute (21h10 em Brasília) e o avião desapareceu do radar cerca de 5 minutos depois disso. Estava chovendo em Beirute quando da decolagem do avião.
Testemunhas viram uma patrulha do exército libanês em uma área próxima de Na'ameh, que fica a 10 km do centro de Beirute e a cerca de 5 km do aeroporto. As autoridades libanesas também pediram ajuda das forças da ONU e de países próximos para localizar o avião. Uma porta-voz da polícia do Chipre disse que um helicóptero cipriota se deslocou para o local do acidente para procurar sobreviventes. Dois helicópteros da ONU também estão no Chipre e podem ajudar, segundo uma militar britânica.
Moradores próximos da costa dizem ter visto uma "bola de fogo" no mar, perto de Na'ameh. Oficiais libaneses e familiares dos passageiros foram ao Aeroporto Internacional Rafik Hariri em busca de mais notícias.
A Ethiopian Airlines, companhia aérea estatal, recentemente expandiu sua rede com mais voos no continente asiático. A companhia tem voos regulares para o Líbano, para negócios e para as centenas de trabalhadores domésticos etíopes que moram no Líbano. Na última sexta-feira, a Ethiopian Airlines anunciou a compra de 10 Boeing 737, que custaram cerca de US$ 767 milhões, o equivalente a R$ 1.392 bilhões.
Com informações da Reuters e da Associated Press.
Redação Terra
Tariq Saleh
Da BBC Brasil
Autoridades libanesas disseram que já foram resgatados 23 corpos de vítimas da queda da aeronave da Ethiopian Airlines, que caiu no mar com 90 pessoas a bordo na madrugada desta segunda-feira logo após decolar do aeroporto de Beirute, no Líbano.
De acordo com a Ethiopian Airlines, o avião, um Boeing 737, levava 82 passageiros e 8 tripulantes. Testemunhas disseram ter visto uma bola de fogo no céu antes de o avião cair.
A aeronave desapareceu das telas dos radares cerca de cinco minutos após a decolagem, ocorrida em meio a uma tempestade por volta das 2h30 no horário local (22h30 de domingo em Brasília).
O governo do Líbano mobilizou uma grande operação de resgate. Forças navais e helicópteros do Exército libanês e das tropas de paz das Nações Unidas buscam por sobreviventes.
Segundo o ministro dos Transportes e Obras Públicas, Ghazi Aridi, a aeronave caiu a cerca de 3,5 km da costa da cidade libanesa de Naameh, ao sul da capital.
Equipes de resgate disseram à mídia local que o avião pode ter afundado a uma profundidade de 500 metros. Um porta-voz do Exército disseram que o mar agitado e o mau tempo, com chuva e vento forte, estão dificultando o trabalho das equipes de resgate.
Segundo o Ministério da Defesa, até agora foram resgatados 23 corpos. Alguns destroços da aeronave também foram recuperados.
Uma equipe de investigação foi enviada ao local para tentar determinar as causas do acidente. O presidente do Líbano, Michel Suleiman, descartou um atentado terrorista.
"O incidente é doloroso, mas um ato de sabotagem, até agora, é pouco provável. Uma investigação minuciosa determinará a causa da queda do avião", disse Suleiman em uma conferência de imprensa.
O primeiro-ministro Saad Hariri declarou a segunda-feira como feriado nacional de luto pelas vítimas.
A sessão no Parlamento libanês desta segunda-feira foi cancelada. O Ministério da Educação também determinou que escolas e universidades cancelassem as aulas para hoje.
Parentes das vítimas procuravam desesperadas por informações no aeroporto de Beirute. O governo libanês ordenou que equipes de assistência prestassem ajuda aos familiares das vítimas.
A maioria dos passageiros a bordo do voo ET409, que tinha como destino a capital da Etiópia, Adis-Abeba, era de cidadãos libaneses e etíopes.
Mas a empresa aérea disse que também estavam na aeronave cidadãos do Reino Unido, Turquia, França, Rússia, Canadá e Síria.
Entre os passageiros, estava a mulher do Embaixador francês em Beirute, Marla Peitton.
A Etiópia e o Líbano mantêm fortes laços comerciais, e milhares de etíopes trabalham no país árabe como empregados domésticos. A Ethiopian Airlines opera um voo regular entre Adis-Abeba e Beirute.
BBC Brasil - Redação Terra