quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DÁ NOVA INTERPRETAÇÃO E OBRIGA LULA A EXTRADITAR O TERRORISTA CESAR BATTISTI

Os ministros do Supremo Tribunal Federal abriram uma brecha nesta quarta-feira para reabrir o julgamento do terrorista italiano Cesare Battisti caso o presidente Lula da Silva não cumpra o tratado de extradição firmado com a Itália. Em novembro, o Supremo aceitou o pedido da Itália de extradição de Battisti, mas deixou com o presidente decisão final.
Nesta quarta-feira, os ministros reiteraram que continua com o presidente a última palavra sobre a extradição de Battisti. No entanto, os ministros entenderam que o presidente pode vir a ser responsabilizado se decidir manter o terrorista Battisti no Brasil, e dessa forma descumprir o tratado de extradição assinado com a Itália. A decisão de Lula extraditar Battisti voltou a ser discutida quando o Supremo analisou questão de ordem levantada pelo governo da Itália a respeito do voto do ministro Eros Grau. Ao proclamar o resultado do julgamento, no dia 18 de novembro, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, determinou que a deliberação do presidente Lula seria um ato discricionário, de vontade absoluta, podendo descumprir o tratado. Na reclamação, o governo da Itália argumentou que o ministro Eros Grau não tinha referendado esse entendimento. Grau esclareceu que seu voto diz que o presidente tem de respeitar os termos do tratado de extradição. "No meu entender, o ato não é discricionário, porém, há de ser praticado nos termos do direito convencional. Não existe dúvida quanto a esse ponto, votei com os ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Carmén Lucia e Ayres Britto com a decisão de que o Supremo autoriza e quem vai executar ou não é o presidente da República", disse. No voto dos ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Carmem Lucia e Ayres Britto, que formaram maioria com Eros de que o presidente Lula não precisava seguir a autorização do Supremo para que o terrorista fosse entregue à Itália, eles não vincularam a decisão de Lula ao tratado. Para o ministro Marco Aurélio, o questionamento é uma manobra do governo italiano para forçar o presidente Lula a entregar o terrorista. "O que pretende o governo italiano é uma virada de mesa. Não se pode reabrir o julgamento, ainda que se tenha um conflito entre fundamentos e dispositivos. A segurança jurídica é básica no Estado democrático de Direito. Não podemos ficar depois de um julgamento reabrindo em sessões subsequentes o que assentado de forma correta ou não pelo plenário", disse ele. Segundo o relator do caso, ministro Cezar Peluso, as consequências dessa mudança ainda não podem ser avaliadas. O advogado do governo italiano na caso de extradição do terrorista Cesare Battisti, Antonio Nabor Bulhões, afirmou nesta quarta-feira que o presidente Lula está obrigado a entregar o terrorista de volta para a Itália, para cumprir pena por quatro assassinatos hediondos, covardes. Na avaliação de Bulhões, a decisão do Supremo Tribunal Federal de especificar que o voto do ministro Eros Grau no julgamento do pedido de extradição do terrorista vincula a deliberação do presidente Lula ao cumprimento do tratado bilateral, exige a entrega.
Vide Versus, Porto Alegre, quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

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