quarta-feira, 17 de fevereiro de 2010

Exame toxicológico para posse de servidores é ilegal

Por maioria de votos, o plenário do Conselho Nacional de Justiça considerou ilegal o exame toxicológico como requisito para a investidura em cargo público administrativo do Tribunal de Justiça do Maranhão. A exigência do exame estava prevista no artigo 38, inciso XI da Resolução 15/2009 do tribunal.
O CNJ destacou que a definição de requisitos para a escolha de servidores públicos por concursos é uma matéria de competência do Poder Legislativo e não cabe aos tribunais estabelecer critérios próprios para a seleção. Os conselheiros ainda afirmaram que o artigo afronta o princípio da isonomia pois se refere apenas a cargos administrativos. Os candidatos a magistrados e a cargos comissionados ficam de fora do exame, transformando-o em inconstitucional.
O autor da ação, Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão, entraram com o pedido no CNJ em 2009. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.
PCA 0002989-91.2009.2.00.0000
Consultor Jurídico

11 comentários:

  1. muito interessante!você saberia me informar qual tipo de exame toxicológico eles vão fazer para concurso da aeronáutica?
    nao entrem no blog, nao fiz nada nele ainda hehehhe
    admiro quem tem paciencia pra fazer um. o seu está muito bonito e organizado

    ResponderExcluir
  2. Andi, boa noite!

    Não será permitido, por ser ilegal, qualquer tipo de exame toxicológico para admissão em concurso, quer municipal, estadual ou federal.

    Abraços da
    Roseane (Zane)

    ResponderExcluir
  3. O Edital do Concurso da Aeronautica desse ano diz que haverá exame toxicológico, isso é permitido? Se não for, como é possível não fazer o exame e continuar na seleção so concurso? obrigado

    ResponderExcluir
  4. O exame toxicológico para concursos públicos, inclusive o da Aeronáutica é ilegal, ou seja, proibido pela Lei.
    Você não precisa se preocupar porque tal exame não será realizado mesmo durante a seleção, salvo se o aluno der motivos para a desconfiança do uso de alguma droga. Daí será encaminhado para o Setor competente para análise.

    Abraços da
    Zane (Roseane)

    ResponderExcluir
  5. ola!!! neste ano novamente na aeronautica eles disseram no edital que farão testes toxicológicos!! estu numa duvida cruel?!?!?!?! se eles fizerem e eu for pego, posso entrar com um mandato?? aguardo resposta!! abraçoo

    ResponderExcluir
  6. Anônimo, bom dia!

    O exame toxicológico já foi declarado ilegal e inconstitucional, exceto se você der motivos suficientes de comportamento que levem seus superiores a investigar melhor a causa de atitudes não condizentes com um integrante da Aeronáutica ou das Forças Armadas, em geral.

    Abraços,
    Roseane (Zane)

    ResponderExcluir
  7. concurso do corpo de bombeiros 2011 falaram q vai ter exame toxicológico, se eu n fizer vou perder a minha vaga??

    ResponderExcluir
  8. oi!!
    eu parei de usar maconha ja, mais falaram q o exame toxicologico pelo cabelo pega até mais de 4 meses, se eu for pego to fora, pq faz 4 meses q eu parei
    bjsss

    ResponderExcluir
  9. roseane pinheiro eu fiz o concurso pra soldado da pmba 2008 e eles pedirao exame toxicologico com janela de detcçao de 90 dias so q a clinica fez de 365 dias ou seja um ano e ai acusol usso de cocaina gostaria de saber se eu nao entregar o exame ou nao fizer eu perco minha vaga pois eu passsei em todas as etapas do concurso so tou pendente desse exame desde ja agradeço ou e melhor entrar com MS

    ResponderExcluir
  10. Se esse maldito exame é ilegal e inconstitucional,porque os editais continuam pedindo essa bosta?????

    ResponderExcluir