segunda-feira, 7 de fevereiro de 2011

Pai consegue obrigar condomínio a impedir entrada do filho, dependente químico e sofre de transtornos psiquiátricos

O morador de um prédio no Rio de Janeiro conseguiu, na Justiça, obrigar o condomínio onde mora a garantir segurança no edifício e impedir que o próprio filho entre no local. A decisão, em Agravo de Instrumento, foi confirmada pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na última semana. No acórdão, a desembargadora Claudia Telles, relatora do Agravo, explicou que a questão, ao contrário do que alegou o condomínio, não era discutir a responsabilidade pelos atos do jovem, que, segundo o pai, é dependente químico e sofre transtorno psiquiátrico. De acordo com ela, o condômino apenas quer que as regras de segurança do condomínio sejam cumpridas e que pessoas não autorizadas pelo morador entrem no prédio.“Não se trata de assunto limitado ao âmbito familiar do condômino. A questão está inquestionavelmente ligada a segurança que se espera de um edifício, onde há portaria com funcionário pago para filtrar a entrada de estranhos no prédio”, constatou.Ao analisar o pedido do morador, na ação proposta em primeira instância, Claudia Telles disse que não foi demonstrado o interesse de o pai responsabilizar o condomínio pelos atos do filho. Nem mencionou a necessidade de contratar profissionais especializados em segurança. O morador quer é que o prédio, que já tem portaria, não permita a entrada de pessoa não autorizada por ele e que não mora no edifício nem que sejam passadas informações sobre ele e os demais moradores do apartamento a seu filho. “De fato, a obrigação imposta ao síndico não pode se revelar em medida desproporcional as regras normais de segurança comumente adotadas pelo condomínio, sob pena de se impor ao agravante a adoção de medidas extraordinárias de segurança com o fim de resguardar o interesse precípuo de um único condômino”, disse. Claudia Telles também explicou as competências do síndico. De acordo com o artigo 22 da Lei 4.591/64, que dispõe sobre o assunto, compete ao síndico "exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores". Ela citou, ainda, o artigo 1.348, do Código Civil. Segundo o dispositivo, cabe ao síndico "diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores". A única modificação feita pela Câmara na decisão de primeira instância foi em relação à multa imposta ao condomínio em caso de descumprimento da decisão. Os desembargadores consideraram a multa de R$ 10 mil excessiva. Os desembargadores estabeleceram o valor em R$ 1 mil.
...................................................................................................................................................................
Consultor Jurídico

Um comentário:

  1. Gostaria de uma orientação. Tenho um apartamento em um condomínio (edifício de 4 andares). Existe uma moradora filha do proprietário de alguns apartamentos e atual síndico que está causando transtornos a diversos condôminos. Como devemos proceder para impedir a presença dessa pessoa no condomínio???? Hoje mesmo, ela queria impedir a entrata de um prestador de serviços que ia instalar box no meu apartamento, quando o pessoal entrou autorizados por meu sogro ela foi ao meu apartamento agredi-lo verbalmente. Já houve agreçoes verbais e físicas com outros condôminos. Já tinha um BO e um processo com outro condomino que por solicitação da família, retirou a queixa. Neste caso, ela havia colocado o carro na intenção de atropelar o condomino, entre outros fatos.
    O síndico, pai da inquilina, sempre promete tomar providencias e nada é feito.
    Qual procedimento legal podemos tomar para evitar problemas mais sérios ????

    ResponderExcluir