A guerra entre os que defendem e contestam a lei que proíbe fumar em locais fechados de uso coletivo já contabilizou 43 pedidos de liminares no Judiciário. Os dados são da Procuradoria Geral do Estado desde que a lei entrou em vigor, há três meses. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O Judiciário tem decidido a favor do governo do Estado nas liminares. Do total de pedidos judiciais feitos, 79% já foram julgados e negados. Ainda estão tramitando outras sete ações, movidas especialmente por sindicatos em nome de bares e restaurantes.
O mérito da lei, que prevê multa de R$
Em parecer, a Advocacia-Geral da União afirma que a legislação paulista é inconstitucional, já que a competência para regular o assunto é federal. A lei paulista está na fila para ser julgada pelos ministros do Supremo.
http://www.conjur.com.br/2009-nov-16/lei-antifumo-alvo-43-processos-judiciario-sao-paulo
Dificilmente o Poder Judiciário irá contra qualquer Ato do Governador, infelizmente, tendo em vista que essa tal independência entre Poderes é mera inserção na Constituição Federal e na ilusão de Monstesquieu, quando se depende do dinheiro, grana, money para tudo, inclusive, para pagamento de nós mesmos, os próprios maistrados. Quem tem a força aqui não é HE MEN e sim o Governador do Estado de São Paulo que é quem garante o fluxo orçamentário dos Tribunais.
ResponderExcluirVamos esperar o quê de diferente nessas decisões???
Zane (Roseane)
17-11-09