terça-feira, 17 de novembro de 2009

HÁ 43 AÇÕES CONTRA LEI ANTIFUMO DE SÃO PAULO

A guerra entre os que defendem e contestam a lei que proíbe fumar em locais fechados de uso coletivo já contabilizou 43 pedidos de liminares no Judiciário. Os dados são da Procuradoria Geral do Estado desde que a lei entrou em vigor, há três meses. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Judiciário tem decidido a favor do governo do Estado nas liminares. Do total de pedidos judiciais feitos, 79% já foram julgados e negados. Ainda estão tramitando outras sete ações, movidas especialmente por sindicatos em nome de bares e restaurantes.

O mérito da lei, que prevê multa de R$ 792,50 a R$ 1.585 ao proprietário e até o fechamento do estabelecimento a partir do terceiro flagrante, ainda não foi avaliado pelo Supremo Tribunal Federal. Uma das ações questiona no STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada pela Confederação Nacional do Turismo (Cntur), a constitucionalidade da lei.

Em parecer, a Advocacia-Geral da União afirma que a legislação paulista é inconstitucional, já que a competência para regular o assunto é federal. A lei paulista está na fila para ser julgada pelos ministros do Supremo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2009

http://www.conjur.com.br/2009-nov-16/lei-antifumo-alvo-43-processos-judiciario-sao-paulo

Um comentário:

  1. Dificilmente o Poder Judiciário irá contra qualquer Ato do Governador, infelizmente, tendo em vista que essa tal independência entre Poderes é mera inserção na Constituição Federal e na ilusão de Monstesquieu, quando se depende do dinheiro, grana, money para tudo, inclusive, para pagamento de nós mesmos, os próprios maistrados. Quem tem a força aqui não é HE MEN e sim o Governador do Estado de São Paulo que é quem garante o fluxo orçamentário dos Tribunais.
    Vamos esperar o quê de diferente nessas decisões???

    Zane (Roseane)
    17-11-09

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